DECRETO Nº 40, DE 07 DE ABRIL DE 2017

ALTERA O DECRETO Nº 082, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos inciso IX e XII, do artigo 90 da Lei Orgânica do Município, e, considerando o despacho proferido nos autos do processo nº 11.125/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica excluído do título de Declaração de Utilidade Pública e de Interesse Social, para fins de Desapropriação, previsto no Decreto nº 082, de 02 de outubro de 2007, o Lote nº 01 da Quadra nº 06, do Bairro Nova Canaã, neste Município, registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Cariacica, Cartório Argilano, no Livro 02, sob o nº 1.507.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 07 de abril de 2017.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.